O Procurador do Município de Rio Largo, Bernardo Barretto Bastos, propôs, em nome da Associação dos Procuradores dos Municípios de Alagoas (APROMAL), ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Aos 08 de agosto de 2017, o órgão máximo do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, concedeu medida cautelar pedida pelo Procurador.
A votação se deu por unanimidade e foi relatada pelo Desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo.
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela APROMAL tendo em vista inconstitucionalidade na Lei Municipal n. 2.142, de 2 de junho de 2017, que criava vinculação salarial com o cargo de Procurador do Município.
A decisão restabelece a autonomia da carreira de Procurador do Município de Palmeira dos Índios, disse o Presidente da APROMAL, Bernardo Bastos, que subscreveu a ação.
“O Município de Palmeira dos Índios é dotado de uma Procuradoria com 5 Procuradores de carreira que se destacam no cenário estadual. Sabemos que nossa entidade tem um importante papel no estabelecimento de novas procuradorias, mas também atua na garantia de que as procuradorias históricas, como a de Palmeira, não sofram reveses”, acrescentou o Presidente da APROMAL durante o julgamento da cautelar, ao lembrar que atualmente apenas 30% dos municípios alagoanos são dotados de Procuradorias.
A ação foi registrada com o número 0802756-25.2017.8.02.0000.
